Em meio à polêmica votação que rejeitou a indicação que solicitava o pagamento do 13º salário para garis, vigias e zeladoras, um esclarecimento se faz necessário aos leitores do Marco Silva Notícias. O vereador Antônio Luz não votou contra a matéria porque não se encontrava presente no plenário no momento em que a proposta foi apreciada e rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Segundo informações repassadas por aliados próximos, Antônio Luz teria afirmado que, caso estivesse presente durante a votação, teria se posicionado favoravelmente à indicação. Para o vereador, o pagamento do 13º salário representaria uma forma mínima de reconhecimento e valorização de trabalhadores terceirizados que exercem funções essenciais para o funcionamento da cidade, muitas vezes em condições de trabalho difíceis e com remuneração limitada.

A ausência do parlamentar ocorreu justamente no momento em que a maioria dos vereadores decidiu rejeitar a proposta, decisão que gerou forte repercussão negativa e uma série de críticas por parte da população. A insatisfação popular se intensificou especialmente após vir à tona que a Câmara Municipal aprovou, em outra ocasião, projetos que garantiram aumento salarial, além do pagamento de 13º salário e férias remuneradas para os próprios vereadores, o que, para muitos cidadãos, evidenciou uma discrepância entre os benefícios concedidos aos parlamentares e a realidade enfrentada pelos trabalhadores terceirizados.

O posicionamento atribuído a Antônio Luz contrasta com a postura de outros vereadores que, mesmo presentes em plenário, optaram por votar contra a indicação. Para interlocutores próximos, a defesa do benefício estaria alinhada com sua atuação política e com o entendimento de que o Poder Legislativo deve priorizar pautas de impacto social, sobretudo aquelas voltadas à valorização de categorias historicamente menos assistidas pelo poder público.

Ainda segundo aliados, Antônio Luz avalia que o pagamento do 13º salário não deve ser tratado como privilégio, mas como um direito capaz de garantir mais dignidade, segurança financeira e reconhecimento a famílias que dependem diretamente desses rendimentos. A medida, na visão de seus apoiadores, contribuiria para a redução de desigualdades sociais e reforçaria o compromisso do município com os trabalhadores responsáveis pela limpeza, segurança e manutenção dos espaços públicos.

Até o momento, o vereador não se pronunciou oficialmente por meio de nota ou declaração pública sobre o tema. No entanto, a informação de que teria sido favorável à indicação vem sendo mencionada como um elemento de distinção dentro da Câmara Municipal, em meio ao desgaste político e institucional provocado pela rejeição da proposta.

A decisão de barrar a indicação segue repercutindo e alimenta um debate mais amplo sobre coerência, prioridades e responsabilidade social dos vereadores diante das demandas da população, especialmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade e dependem diretamente das políticas públicas para garantir condições mínimas de dignidade.

Introdução

O Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história, consolidou-se como guardião da Constituição Federal, exercendo papel central na preservação do Estado Democrático de Direito. Todavia, exatamente por essa posição institucional de relevo, suas decisões devem ser analisadas com rigor técnico sempre que se aproximem dos limites impostos pelo próprio texto constitucional.

Recentemente, o STF, por decisão unânime de uma de suas Turmas, manteve ato monocrático que determinou a perda do mandato parlamentar de deputada federal, declarando nula deliberação da Câmara dos Deputados que havia decidido pela manutenção do mandato. O fundamento central foi a existência de condenação criminal com trânsito em julgado.

A decisão reacende relevante debate constitucional: pode o Poder Judiciário substituir a deliberação do Parlamento na declaração da perda de mandato parlamentar, à luz do artigo 55 da Constituição Federal?

A análise que se propõe neste artigo é estritamente constitucional, afastada de paixões políticas, e sustenta que a decisão em questão representa interpretação expansiva incompatível com o texto constitucional, implicando invasão de competência do Poder Legislativo.

O regime constitucional da perda de mandato parlamentar

A Constituição Federal de 1988 tratou de forma expressa e detalhada das hipóteses de perda de mandato de deputados e senadores. O tema encontra-se disciplinado no artigo 55, que elenca causas, procedimentos e competências.

O inciso VI do referido artigo dispõe que perderá o mandato o parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Todavia, o constituinte originário não encerrou o tema nesse dispositivo.

O §2º do artigo 55 estabelece, de forma clara:

“Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.”

Não se trata de norma acessória. Trata-se de regra constitucional de repartição de competência, que confere ao Parlamento — e somente a ele — a atribuição de deliberar sobre a perda do mandato nos casos expressamente indicados.

A Constituição, portanto, não conferiu ao Judiciário o poder de declarar a perda do mandato, ainda que haja condenação criminal definitiva.

A natureza política da decisão parlamentar

A deliberação prevista no art. 55, §2º, da Constituição não constitui ato meramente formal ou homologatório. Trata-se de ato político-constitucional, inserido no sistema de freios e contrapesos.

O mandato parlamentar possui natureza política e decorre da soberania popular. Por essa razão, o constituinte optou por preservar ao Legislativo a palavra final quanto à sua extinção, mesmo diante de condenação criminal.

Interpretar a decisão da Câmara como simples formalidade esvazia completamente o sentido normativo do dispositivo constitucional e reduz o Parlamento a órgão secundário em matéria que lhe é própria.

A decisão do STF e a substituição da competência legislativa

No caso em análise, o Supremo Tribunal Federal não se limitou a reconhecer os efeitos da condenação criminal. Foi além: anulou a decisão da Câmara dos Deputados e determinou diretamente a perda do mandato, com imediata posse do suplente.

Em termos práticos, o STF substituiu o juízo político-constitucional do Parlamento por sua própria decisão, o que configura mais do que controle de constitucionalidade — trata-se de assunção direta de competência constitucionalmente alheia.

Separação dos Poderes e limites da jurisdição constitucional

O artigo 2º da Constituição Federal consagra a separação e harmonia entre os Poderes. Esse princípio não constitui mera diretriz política, mas verdadeiro limite material ao exercício das funções estatais.

Ao invalidar a deliberação parlamentar prevista expressamente na Constituição e impor sua própria decisão, o STF ultrapassa o papel de intérprete da Constituição e assume função de redefinição do arranjo institucional, sem respaldo no texto constitucional.

Não se discute a autoridade do Supremo como Corte Constitucional, mas sim a necessidade de autocontenção judicial quando a Constituição atribui competência explícita a outro Poder.

A tese da automaticidade da perda do mandato

O argumento central utilizado para justificar a decisão é o de que a condenação criminal transitada em julgado produziria efeitos automáticos, tornando a decisão do Parlamento meramente declaratória.

A exigência de votação por maioria absoluta demonstra que o constituinte desejou submeter a perda do mandato a juízo político específico, e não a simples consequência automática da condenação penal.

Mudança interpretativa e segurança jurídica

Historicamente, o próprio STF reconheceu que a perda do mandato parlamentar, nos termos do art. 55, dependia de deliberação da Casa Legislativa. A alteração recente dessa compreensão não decorre de emenda constitucional, mas de releitura interpretativa promovida pelo próprio Tribunal.

Esse fenômeno caracteriza mutação constitucional informal, realizada sem participação do Poder Constituinte Derivado, o que compromete a previsibilidade e a estabilidade do sistema constitucional.

Riscos institucionais da interpretação adotada

A interpretação que autoriza o Judiciário a declarar diretamente a perda de mandato parlamentar produz consequências relevantes:

• enfraquece a autonomia do Poder Legislativo;
• amplia de forma significativa o poder do Judiciário sobre mandatos eletivos;
• relativiza a soberania popular;
• cria precedente de expansão jurisdicional sobre competências típicas de outros Poderes.

O risco não está apenas no caso concreto, mas na normalização de uma prática que reconfigura o equilíbrio institucional previsto na Constituição.

Conclusão

Sob o aspecto estritamente constitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a perda direta de mandato parlamentar não encontra respaldo inequívoco na Constituição Federal.

Ao afastar a aplicação do art. 55, §2º, e substituir a deliberação do Parlamento, o STF adota interpretação que extrapola os limites do texto constitucional, tensionando o princípio da separação dos Poderes e promovendo alteração substancial no desenho institucional sem respaldo formal.

A crítica aqui apresentada não é política, pessoal ou circunstancial. Trata-se de reflexão constitucional necessária, pois a defesa da Constituição exige respeito aos seus limites, inclusive — e sobretudo — pelo próprio guardião do texto constitucional.

COMUNICADO OFICIAL – CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO DO SINTSERM

A Direção do SINTSERM – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Codó vem, por meio deste, informar a todos os seus associados que, conforme deliberação aprovada na última Assembleia Geral da categoria, está confirmada a tradicional Confraternização de Final de Ano promovida por esta entidade sindical.

O evento será realizado no dia 19 de dezembro (sexta-feira), com início a partir das 20h, no CLUBE SINTSERM, localizado na MA-026, nas proximidades do Sítio Guarujá. Será um momento especial de integração, lazer e confraternização entre os associados e seus convidados, celebrando mais um ano de lutas, conquistas e união da categoria.

A animação da festa ficará por conta dos artistas Alex Brasil e Francys Jack, garantindo muita música e diversão durante toda a noite.

Cada associado terá direito a levar 01 (um) convidado para participar do evento.

ENTREGA DOS INGRESSOS

A entrega dos ingressos será realizada exclusivamente aos associados, no prédio do sindicato, em horário comercial, no período de 12/12 (sexta-feira) a 18/12 (quinta-feira). Para participar do sorteio de prêmios, é indispensável que o associado retire seu ingresso dentro desse prazo.

SORTEIO DE PRÊMIOS

Durante a confraternização, haverá o sorteio de diversos prêmios, entre eles:

• TVs

• Bicicletas

• Notebooks

• Celulares

• E outros brindes especiais

O associado que, por algum motivo, não puder comparecer ao evento, ainda assim poderá participar do sorteio, desde que compareça previamente ao prédio do sindicato, retire seu ingresso numerado e assine a lista de participantes.

ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS

Cada associado, ao chegar ao clube no dia do evento, receberá:

• 07 fichas de cerveja

• 02 fichas de refrigerante

• 02 fichas de água

• 01 ficha de suco

• 10 salgadinhos

Observação: Os itens mencionados acima serão entregues somente ao associado, ficando sob sua responsabilidade a partilha com o convidado.

USO DA PISCINA

Informamos ainda que a piscina não estará disponível para uso no dia da confraternização (19/12). O uso da piscina será liberado no dia 21/12 (domingo), no horário das 13h às 17h, para os associados.

A Direção do SINTSERM reforça o convite a todos os associados para que participem desse importante momento de confraternização e celebração.

Direção do SINTSERM
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Codó

Um vagabundo ainda não identificado passou por uma madrugada nada fácil após tentar arrombar uma loja de roupas em Codó, por volta das 2h45 desta sexta-feira (12). As imagens das câmeras de segurança — antes de serem desligadas por ele — mostram o homem caminhando tranquilamente pela rua até parar diante do estabelecimento.

O suspeito analisa o local, observa o movimento e, em seguida, toma a atitude típica de quem já sabe o que está fazendo: desliga a chave geral de energia para derrubar o sistema de monitoramento. Com as câmeras fora do ar, ele inicia uma sequência de pancadas violentas no portão, tentando forçar a entrada.

O que ele não esperava era que os proprietários, que moram nas proximidades, ouviriam o barulho. O flagrante foi imediato. Os donos surpreenderam o invasor e o imobilizaram no local. O criminoso acabou sendo submetido a uma “Sessão de Descarrego” e, segundo testemunhas, saiu do episódio “muidinho”, certamente necessitando de atendimento médico.